Termos & Condições
Termos & Condições da Vício Animal Pet Shop
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
Os presentes Termos e Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda e os demais elementos neles referidos, a regular os termos e as condições por que se rege a prestação da Loja Online Vício Animal, de Andreia Filipa Roque da Silveira Cabral, com sede na Rua Octávio Nunes Godinho, Lote 14, 2240-391 Ferreira do Zêzere, com o número de identificação fiscal 252662865, registada como Empresário em Nome Individual, doravante designada por Vício Animal.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://vicioanimal.pt, de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais).
Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozam de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A Vício Animal fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo estes rapidamente corrigidos sempre que ocorram.
Caso adquira um produto com características diferentes das apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução — ver ponto 10).
A Vício Animal fará todos os possíveis por enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e por causas dificilmente controláveis, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos.
Caso algum produto não esteja disponível após a realização da encomenda, o Utilizador será avisado por correio eletrónico ou telefone. Nesse momento, ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento.
3. Responsabilidades
3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Vício Animal estão de acordo com a lei portuguesa.
3.2. A Loja possui níveis de segurança adequados; contudo, a Vício Animal não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações com origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente deficiências ou falhas provocadas pela rede ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou por eventuais vírus informáticos, ou decorrentes do descarregamento (“download”), através do Serviço, de ficheiros infetados ou com vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.
Se, por algum erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Vício Animal, houver impossibilidade de prestação do Serviço, a Vício Animal não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Vício Animal qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4. A Vício Animal não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5. A Vício Animal não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
- erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas através do Serviço;
- danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
- incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; ou
- incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Vício Animal e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais.
3.6. A Vício Animal não garante que:
- o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seguro ou sem erros;
- a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou outro material comprado ou obtido através do Serviço corresponda às expectativas do Utilizador;
- qualquer material obtido através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados resultante dessa operação;
- nenhum conselho ou informação, oral ou escrita, obtida pelo Utilizador através do Serviço cria qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a Vício Animal não pode ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de lucros, dados ou conteúdos (mesmo que tenha sido previamente avisada da possibilidade da sua ocorrência), resultantes:
- do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
- da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
- do acesso ou modificação não autorizada a bases de dados pessoais.
3.8. Nenhuma das limitações de responsabilidade previstas nas presentes Condições Gerais exclui ou limita a responsabilidade da Vício Animal nos casos em que a lei o não permita, designadamente em caso de dolo ou culpa grave, de danos à vida ou à integridade física, nem prejudica os direitos imperativos que assistem ao consumidor, incluindo a garantia legal de conformidade.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O Utilizador compromete-se a:
- facultar dados pessoais e moradas corretas;
- não utilizar identidades falsas;
- respeitar os limites de encomenda impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente e, por esse motivo, ocorra atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, declinando a Vício Animal qualquer responsabilidade.
No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Vício Animal reserva-se o direito de recusar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo ao mesmo Utilizador e não permitir o acesso futuro do Utilizador a quaisquer serviços disponibilizados pela Vício Animal.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
5. Preços e Promoções
5.1. Transparência de preços: todos os preços dos produtos listados no nosso site incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável e são apresentados em euros (€).
5.2. Precisão de preços: empenhamo-nos em garantir que todos os preços apresentados no site estão corretos. Ainda assim, reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros de preço assim que identificados.
5.3. Promoções e descontos: as promoções são válidas apenas durante o período anunciado no site. Sempre que anunciamos uma redução de preço, indicamos o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à redução, conforme exigido pela legislação aplicável (Diretiva Omnibus, transposta pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021).
5.4. Alterações de preço: os preços dos produtos podem ser alterados, mas tais alterações não afetam encomendas já confirmadas.
6. Pagamentos
6.1. Os pagamentos das encomendas efetuadas na Vício Animal podem ser feitos por MBWay, Transferência Bancária e PayPal.
6.2. O PayPal é uma forma rápida e segura de efetuar pagamentos online, sem que o Utilizador tenha de partilhar os seus dados financeiros com a Vício Animal.
7. Envios
7.1. A Vício Animal efetua o envio das encomendas para toda a União Europeia, exceto para os países ou regiões devidamente indicados, sendo o tempo de entrega da responsabilidade das transportadoras:
- Portugal Continental — 1 a 4 dias;
- Portugal Insular — 2 a 8 dias;
- Espanha Continental — 2 a 5 dias;
- Resto da União Europeia — 4 a 15 dias.
7.2. A Vício Animal não efetua o envio de encomendas para o Chipre, Malta, Gibraltar, Liechtenstein, São Marino, Andorra, Vaticano, Ceuta e Melilha.
8. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
8.1. A Vício Animal garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
8.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço.
8.3. Os dados pessoais do Utilizador são tratados e conservados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Vício Animal no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
8.4. Nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, bem como o direito de retirar o consentimento, diretamente ou mediante pedido através do formulário existente na página Proteção de Dados. O tratamento de dados pessoais encontra-se detalhado na nossa Política de Privacidade.
8.5. Embora a Internet seja uma rede aberta, a Vício Animal adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais do Utilizador contra o acesso ou a utilização não autorizados, nos termos do RGPD.
9. Cancelamento de encomendas
9.1. A pedido do Utilizador
O Utilizador pode cancelar a sua encomenda solicitando-o à Vício Animal por telefone ou e-mail, indicando o número da encomenda, o que será aceite desde que esta ainda não tenha sido processada. Após o processamento, a Vício Animal tentará efetuar a entrega, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar. Para o cancelamento, o Utilizador deverá indicar os seguintes dados:
- número da encomenda;
- NIF com que efetuou a encomenda;
- morada de entrega.
9.2. Por decisão da Vício Animal
A Vício Animal reserva-se o direito de não processar encomendas quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
A Vício Animal reserva-se o direito de não processar qualquer encomenda ou reembolso no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorram de problemas técnicos ou erros alheios à Vício Animal.
10. Devolução (Direito de Livre Resolução)
10.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquira a posse física do bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Para exercer este direito, o Utilizador pode utilizar a minuta disponibilizada em formato PDF neste link, ou comunicar a decisão por qualquer outro meio adequado e suscetível de prova, dentro do prazo acima definido. O Utilizador deve, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da comunicação, devolver os bens à Vício Animal.
Os bens devem, preferencialmente, ser devolvidos completos e acompanhados da documentação recebida. A devolução deve ser enviada para a seguinte morada:
Vício Animal, de Andreia Filipa Roque da Silveira Cabral
Rua Octávio Nunes Godinho, Lote 14
2240-391 Ferreira do Zêzere
Os custos de devolução são da responsabilidade do consumidor.
10.2. Após a receção da devolução, a Vício Animal reembolsa o Utilizador do valor pago pelo produto, incluindo os custos de entrega standard. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, o reembolso corresponde apenas ao valor efetivamente pago.
10.3. O método de reembolso depende do método de pagamento utilizado na encomenda: nos pagamentos por PayPal, o valor é creditado na respetiva conta; nos restantes casos, o reembolso é efetuado para a conta bancária indicada pelo Utilizador. O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias a contar da data em que a Vício Animal é informada da decisão de livre resolução, podendo ser retido até à receção do bem devolvido ou da prova do seu envio.
10.4. O Utilizador apenas é responsável pela depreciação do bem que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Nesse caso, a Vício Animal pode deduzir ao reembolso um montante proporcional a essa depreciação, não havendo lugar à recusa total do reembolso.
11. Troca e devolução de equipamentos com avaria
11.1. Caso sejam detetadas avarias num equipamento que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador pode devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca / Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:
Vício Animal, de Andreia Filipa Roque da Silveira Cabral
Rua Octávio Nunes Godinho, Lote 14
2240-391 Ferreira do Zêzere
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos de envio são da sua responsabilidade.
11.2. Para que a troca possa ser efetuada, o Utilizador deve assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia e acessórios), com todos os componentes que a constituem, em bom estado de conservação.
11.3. O disposto neste ponto respeita a um procedimento comercial de troca e não prejudica os direitos que assistem ao consumidor ao abrigo da garantia legal de conformidade, previstos no ponto 12.
12. Garantia
12.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades competentes.
12.2. Os bens de consumo beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, cujo prazo é, para os bens móveis, de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem. Durante os primeiros 2 anos, presume-se que qualquer falta de conformidade já existia à data da entrega. Para além da garantia legal, os equipamentos podem beneficiar de uma garantia comercial definida pelo fabricante, a qual nunca substitui nem limita a garantia legal, apenas a complementa.
12.3. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, por esta ordem, à reparação ou substituição do bem e, subsequentemente, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos legais.
12.4. A garantia comercial não abrange defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais ou intervenções técnicas por pessoal não autorizado, sem prejuízo da garantia legal de conformidade.
12.5. Se o equipamento se avariar e estiver abrangido pela garantia, o Utilizador pode dirigir-se, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca. Os acessórios abrangidos pela garantia que se avariem devem ser remetidos, com o respetivo comprovativo, para a seguinte morada:
Vício Animal, de Andreia Filipa Roque da Silveira Cabral
Rua Octávio Nunes Godinho, Lote 14
2240-391 Ferreira do Zêzere
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos de envio são da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o comprovativo dos CTT ou da transportadora que ateste o envio.
12.6. As condições e procedimentos previstos nos pontos 11 e 12 não prejudicam os direitos que assistem ao consumidor ao abrigo da garantia legal de conformidade, os quais não podem ser condicionados, designadamente, à conservação da embalagem original.
13. Propriedade Intelectual
13.1. A Loja é um site registado e o Serviço por ele prestado é da responsabilidade da Vício Animal.
13.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação protegida pelos direitos de autor e conexos, pela propriedade industrial e pela demais legislação aplicável.
13.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis de direitos de autor e conexos, de propriedade industrial e demais leis de proteção da propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos só pode ocorrer mediante autorização expressa dos respetivos titulares.
13.4. O Utilizador compromete-se a respeitar integralmente os direitos referidos no número anterior, abstendo-se de praticar atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, comercialização, transmissão ou colocação à disposição do público desses conteúdos, ou quaisquer outros atos não autorizados.
14. Condições de Segurança do Serviço
14.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente a não praticar ou fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Vício Animal suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 15.
14.2. O Utilizador reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a Vício Animal não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
14.3. A Vício Animal não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior.
14.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por sobrecarga imprevisível dos sistemas, a Vício Animal compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
15. Suspensão e desativação da Loja
15.1. A Vício Animal pode, em qualquer altura, descontinuar a disponibilização do Serviço, ou parte dele, a um ou a todos os Utilizadores, sem prejuízo do cumprimento das encomendas já confirmadas.
15.2. A Vício Animal reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço nos seguintes casos:
- quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
- quando a Vício Animal cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com a antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
15.3. A suspensão ou cessação do Serviço nos termos dos números anteriores não confere ao Utilizador ou a terceiros o direito a qualquer indemnização, sem prejuízo das encomendas já confirmadas e dos direitos imperativos do consumidor.
15.4. Nas situações acima descritas, a Vício Animal comunicará previamente ao Utilizador, por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou da disponibilização da informação na página principal do Serviço.
16. Comunicações
16.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações ao Utilizador relacionadas com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, podem ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou por contacto telefónico.
16.2. O Utilizador aceita receber qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online para a morada, telefone de contacto e/ou endereço de correio eletrónico indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações através do Formulário de Contacto ou da opção “Cancelar Subscrição” inscrita em cada newsletter, ou na nossa página dedicada para o efeito.
17. Configurações Técnicas
17.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Vício Animal pode alterar o Serviço e/ou as condições técnicas da sua prestação, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar tais alterações ao Utilizador com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
17.2. A versão em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível em https://vicioanimal.pt/termos-condicoes/.
18. Evolução e Atualizações do Serviço
18.1. Sempre que entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a Vício Animal pode reformular remotamente as configurações de rede.
18.2. Atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que pode estar sujeito, a Vício Animal pode alterar as suas configurações técnicas sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a desenvolvimentos tecnológicos.
18.3. A Vício Animal não garante, contudo, a realização de quaisquer atualizações ou melhorias no Serviço.
18.4. Algumas atualizações ou novas funcionalidades do Serviço podem estar disponíveis apenas mediante pagamento e/ou subscrição de Condições Específicas de utilização.
19. Reclamações e Resolução de Litígios
19.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Vício Animal de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
19.2. A reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Vício Animal, que decidirá e notificará o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção.
19.3. O Utilizador pode ainda apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, e recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, conforme indicado na nossa página de Resolução Alternativa de Litígios.
20. Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
Última revisão: 3 de junho de 2026
