Resolução Alternativa de Litígios
No âmbito do nosso compromisso com a satisfação e o bem-estar dos nossos clientes, a Vício Animal Pet Shop cumpre o dever de informação sobre a Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
1. Resolução Alternativa de Litígios
Caso surja um litígio relacionado com a compra de produtos ou serviços através da nossa loja online, informamos que o consumidor tem à sua disposição Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. Estas entidades são independentes, imparciais e estão habilitadas a mediar, conciliar ou arbitrar conflitos de consumo.
2. O que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios designa um conjunto de processos que ajudam consumidores e comerciantes a resolver disputas de forma mais rápida e menos dispendiosa do que os tribunais. É conduzida por entidades especializadas que facilitam a comunicação entre as partes com vista a uma solução amigável.
3. Como posso recorrer a uma Entidade de RAL?
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo competente. A lista atualizada destas entidades pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt, que recomendamos para obter os detalhes de cada entidade.
4. Processo de Resolução
A resolução através de uma Entidade de RAL inicia-se com a apresentação de uma queixa pelo consumidor. As partes são depois convidadas a participar num processo de mediação, conciliação ou arbitragem, com o objetivo de alcançar um acordo satisfatório para ambas.
5. Compromisso da Vício Animal Pet Shop
Valorizamos a transparência e a satisfação do cliente. Embora nos esforcemos por garantir uma experiência positiva em todas as transações, estamos disponíveis para auxiliar e orientar os nossos clientes ao longo do processo de Resolução Alternativa de Litígios, sempre que necessário.
Para mais informações ou assistência, contacte o nosso serviço de Apoio ao Cliente.
6. Entidade de RAL competente
Por se tratar de uma zona não abrangida por um centro de arbitragem de competência regional, a entidade competente é o:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail:
Web: www.cniacc.pt
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
Última revisão: 3 de junho de 2026
