No cumprimento do dever de informação de Resolução Alternativa de Litígios e de acordo com o definido no artigo 18.º, n. º1, da Lei 144/2015, de 8 de setembro, informa-se os clientes que pem caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

resolução alternativa de litígios : CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484;
E-mail: ccainc@lnu.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

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